GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1644 DE 26 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1644 DE 26 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.752.0414.1.0294 – AMPL. DAS REDES DE ENERG ELETRICA E ILUMINAÇÃO PUB...............R$ 700.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saude Recurso Vinculado
10.302.945.1.0250 –REFORMA PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
4490.51.00 – Obras e Instalações........................R$ 500.000,00
TOTAL ................... R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado Fonte 710 - Transferências Especial dos Estados, valor R$ 1.200.000,00 – rubricas 2.4.2.9.99.0.1.02.00.00, conta bancária 17.883-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 26 de Junho de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro