GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR 29 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 29 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Praça Santa Rita nº 288 – Centro – Miradouro – Minas Gerais
TEL. (032) 3753-1160 - CEP 36893-000
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
LEI COMPLEMENTAR 29 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Reestrutura as carreiras dos servidores do Município de Miradouro, com acréscimo e alteração dos ANEXOS de que essa trata, todos da Lei 1.208/07 passando a vigorar com nova redação – ANEXOS II, II-A, III, III-A, IV, IV-A, V, V-A, VI, VI-A e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reestruturada a carreira dos servidores do Município de Miradouro/MG, cujos Anexos referentes às Tabelas de Vencimentos ficam desdobrados em ANEXOS II, II-A, III, III-A, IV, IV-A, V, V-A, VI, VI-A, com a seguinte redação:
ANEXO II
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO II-A
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Advogado
NS01
1
NS12
NS12 A NS47
20H
Bioquímico
NS02
2
NS12
NS12 A NS47
20H
Contador
NS03
1
NS100
NS100 A NS135
30H
Enfermeiro
NS04
5
NS12
NS12 A NS47
40H
Engenheiro Civil
NS05
1
NS12
NS12 A NS47
20H
Médico
NS06
12
NS12
NS12 A NS47
20H
Nutricionista
NS07
4
NS12
NS12 A NS47
20H
Assistente Social
NS08
8
NS12
NS12 A NS47
20H
Odontólogo
NS09
15
NS12
NS12 A NS47
20H
Psicólogo
NS10
7
NS12
NS12 A NS47
20H
Fisioterapeuta
NS11
7
NS12
NS12 A NS47
20H
Farmacêutico
NS12
4
NS12
NS12 A NS47
40H
Engenheiro Agrônomo
NS13
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Veterinário
NS14
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Tesoureiro
NS15
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Fonoaudiólogo
NS16
3
NS12
NS12 A NS47
20H
Terapeuta Ocupacional
NS17
3
NS12
NS12 A NS47
20H
Enfermeiro PSF
NS18
5
NS31
NS31 A NS67
40H
Odontólogo PSF
NS19
4
NS01
NS01 A NS37
40H
Educador Físico
NS20
1
NS01
NS01 A NS37
20H
Psicólogo II
NS21
2
NS70
NS70 A NS105
40H
Médico Cardiologista
NS22
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Pediatra
NS23
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Ginecologista Obstetra
NS24
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Clínico Geral
NS25
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Fiscal de Vigilância Sanitária I
NS26
1
NS31
NS31 A NS67
40H
TOTAL
97
ANEXO III
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - MÉDICO PSF
REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO III-A
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Médico PSF
NSM01
5
NSM01
NSM01 A NSM36
40H
ANEXO IV
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE ESCOLARIDADE
REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO IV-A
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Agente Administrativo
NMT01
17
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Auxiliar de Secretaria
NMT02
6
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Técnico de Enfermagem
NMT03
19
NMT03
NMT03 A NMT40
40H
Auxiliar de Serviço Público
NMT04
20
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Auxiliar de Biblioteca
NMT05
2
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Auxiliar de Saúde
NMT06
30
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Auxiliar de Laboratório
NMT07
2
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Auxiliar de Odontologia
NMT08
10
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Desenhista Projetista
NMT09
1
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Digitador
NMT10
2
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Mestre de Obras
NMT11
2
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Telefonista
NMT12
4
NMT03
NMT03 A NMT40
30H
Fiscal de Postura
NMT13
2
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Fiscal de Tributos
NMT14
2
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Secretário Escolar
NMT15
7
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Técnico Administrativo
NMT16
20
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Técnico Agrícola
NMT17
2
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Técnico em Pecuária
NMT18
2
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Técnico em Laboratório
NMT19
1
NMT10
NMT10 A NMT47
30H
Técnico em Contabilidade
NMT20
1
NMT20
NMT20 A NMT57
30H
Guarda Municipal
NMT21
15
NMT01
NMT01 A NMT37
40H
Agente Comunitário de Saúde
NMT22
27
NMT02
NMT02 A NMT38
40H
Agente de Combate a Endemias
NMT23
6
NMT02
NMT02 A NMT38
40H
Fiscal de Vigilância Sanitária II
NMT24
1
NMT10
NMT10 A NMT47
40H
Cuidador Social
NMT25
8
NMT10
NMT10 A NMT47
44H
Monitor Escolar
NMT26
12
NMT01
NMT01 A NMT37
44H
TOTAL
218
ANEXO V
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE
REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO V-A
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Auxiliar de Serviços Gerais
NF01
100
NF01
NF01 A NF37
40H
Operário
NF02
100
NF01
NF01 A NF37
40H
Guarda Parque
NF03
4
NF01
NF01 A NF37
40H
Pedreiro
NF04
15
NF10
NF10 A NF47
40H
Operador de Máquina
NF05
8
NF10
NF10 A NF47
40H
Motorista
NF06
30
NF10
NF10 A NF47
40H
Eletricista de Rede
NF07
1
NF10
NF10 A NF47
40H
Auxiliar de Cuidador
NFC01
8
NF01
NF01 A NF37
44H
TOTAL
266
ANEXO II-A
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
TABELA DE VENCIMENTOS - ANO 2024
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
REFERENTE AO ANEXO II- CARGOS DE PROVIMENTOS
NÍVEIS
VALOR VENCIMENTO
NÍVEIS
VALORVENCIMENTO
NS01
R$ 1.765,00
NS69
R$ 3.472,15
NS02
R$ 1.782,65
NS70
R$ 3.506,87
NS03
R$ 1.800,48
NS71
R$ 3.541,94
NS04
R$ 1.818,48
NS72
R$ 3.577,36
NS05
R$ 1.836,67
NS73
R$ 3.613,13
NS06
R$ 1.855,03
NS74
R$ 3.649,26
NS07
R$ 1.873,58
NS75
R$ 3.685,75
NS08
R$ 1.892,32
NS76
R$ 3.722,61
NS09
R$ 1.911,24
NS77
R$ 3.759,84
NS10
R$ 1.930,35
NS78
R$ 3.797,44
NS11
R$ 1.949,66
NS79
R$ 3.835,41
NS12
R$ 1.969,15
NS80
R$ 3.873,76
NS13
R$ 1.988,85
NS81
R$ 3.912,50
NS14
R$ 2.008,73
NS82
R$ 3.951,63
NS15
R$ 2.028,82
NS83
R$ 3.991,14
NS16
R$ 2.049,11
NS84
R$ 4.031,06
NS17
R$ 2.069,60
NS85
R$ 4.071,37
NS18
R$ 2.090,30
NS86
R$ 4.112,08
NS19
R$ 2.111,20
NS87
R$ 4.153,20
NS20
R$ 2.132,31
NS88
R$ 4.194,73
NS21
R$ 2.153,64
NS89
R$ 4.236,68
NS22
R$ 2.175,17
NS90
R$ 4.279,05
NS23
R$ 2.196,92
NS91
R$ 4.321,84
NS24
R$ 2.218,89
NS92
R$ 4.365,06
NS25
R$ 2.241,08
NS93
R$ 4.408,71
NS26
R$ 2.263,49
NS94
R$ 4.452,79
NS27
R$ 2.286,13
NS95
R$ 4.497,32
NS28
R$ 2.308,99
NS96
R$ 4.542,29
NS29
R$ 2.332,08
NS97
R$ 4.587,72
NS30
R$ 2.355,40
NS98
R$ 4.633,59
NS31
R$ 2.378,95
NS99
R$ 4.679,93
NS32
R$ 2.402,74
NS100
R$ 4.726,73
NS33
R$ 2.426,77
NS101
R$ 4.774,00
NS34
R$ 2.451,04
NS102
R$ 4.821,74
NS35
R$ 2.475,55
NS103
R$ 4.869,95
NS36
R$ 2.500,30
NS104
R$ 4.918,65
NS37
R$ 2.525,31
NS105
R$ 4.967,84
NS38
R$ 2.550,56
NS106
R$ 5.017,52
NS39
R$ 2.576,07
NS107
R$ 5.067,69
NS40
R$ 2.601,83
NS108
R$ 5.118,37
NS41
R$ 2.627,84
NS109
R$ 5.169,55
NS42
R$ 2.654,12
NS110
R$ 5.221,25
NS43
R$ 2.680,66
NS111
R$ 5.273,46
NS44
R$ 2.707,47
NS112
R$ 5.326,20
NS45
R$ 2.734,55
NS113
R$ 5.379,46
NS46
R$ 2.761,89
NS114
R$ 5.433,25
NS47
R$ 2.789,51
NS115
R$ 5.487,59
NS48
R$ 2.817,40
NS116
R$ 5.542,46
NS49
R$ 2.845,58
NS117
R$ 5.597,89
NS50
R$ 2.874,03
NS118
R$ 5.653,87
NS51
R$ 2.902,78
NS119
R$ 5.710,40
NS52
R$ 2.931,80
NS 120
R$ 5.767,51
NS53
R$ 2.961,12
NS 121
R$ 5.825,18
NS54
R$ 2.990,73
NS 122
R$ 5.883,43
NS55
R$ 3.020,64
NS 123
R$ 5.942,27
NS56
R$ 3.050,85
NS 124
R$ 6.001,69
NS57
R$ 3.081,35
NS125
R$ 6.061,71
NS58
R$ 3.112,17
NS126
R$ 6.122,33
NS59
R$ 3.143,29
NS127
R$ 6.183,55
NS60
R$ 3.174,72
NS128
R$ 6.245,38
NS61
R$ 3.206,47
NS129
R$ 6.307,84
NS62
R$ 3.238,53
NS130
R$ 6.370,92
NS63
R$ 3.270,92
NS131
R$ 6.434,63
NS64
R$ 3.303,63
NS132
R$ 6.498,97
NS65
R$ 3.336,67
NS133
R$ 6.563,96
NS66
R$ 3.370,03
NS134
R$ 6.629,60
NS67
R$ 3.403,73
NS135
R$ 6.695,90
NS68
R$ 3.437,77
NS136
R$ 6.762,86
ANEXO III-A
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - CARGO - MÉDICO
REFERENTE AO ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTOS
NÍVEIS
VALOR VENCIMENTO
NÍVEIS
VALOR VENCIMENTO
NSM01
R$ 10.903,13
NSM19
R$ 13.041,75
NSM02
R$ 11.012,16
NSM20
R$ 13.172,17
NSM03
R$ 11.122,28
NSM21
R$ 13.303,89
NSM04
R$ 11.233,51
NSM22
R$ 13.436,93
NSM05
R$ 11.345,84
NSM23
R$ 13.571,30
NSM06
R$ 11.459,30
NSM24
R$ 13.707,01
NSM07
R$ 11.573,89
NSM25
R$ 13.844,08
NSM08
R$ 11.689,63
NSM26
R$ 13.982,52
NSM09
R$ 11.806,53
NSM27
R$ 14.122,35
NSM10
R$ 11.924,59
NSM28
R$ 14.263,57
NSM11
R$ 12.043,84
NSM29
R$ 14.406,21
NSM12
R$ 12.164,28
NSM30
R$ 14.550,27
NSM13
R$ 12.285,92
NSM31
R$ 14.695,77
NSM14
R$ 12.408,78
NSM32
R$ 14.842,73
NSM15
R$ 12.532,87
NSM33
R$ 14.991,16
NSM16
R$ 12.658,20
NSM34
R$ 15.141,07
NSM17
R$ 12.784,78
NSM35
R$ 15.292,48
NSM18
R$ 12.912,63
NSM36
R$ 15.445,40
ANEXO IV-A
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
TABELA DE VENCIMENTOS - ANO 2024
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO DE ESCOLARIDADE
REFERENTE AO ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTOS
NÍVEIS
VALOR VENCIMENTO
NÍVEIS
VALOR VENCIMENTO
NMT01
R$ 1.588,50
NMT31
R$ 2.141,06
NMT02
R$ 1.604,39
NMT32
R$ 2.162,47
NMT03
R$ 1.620,43
NMT33
R$ 2.184,09
NMT04
R$ 1.636,63
NMT34
R$ 2.205,93
NMT05
R$ 1.653,00
NMT35
R$ 2.227,99
NMT06
R$ 1.669,53
NMT36
R$ 2.250,27
NMT07
R$ 1.686,22
NMT37
R$ 2.272,78
NMT08
R$ 1.703,09
NMT38
R$ 2.295,50
NMT09
R$ 1.720,12
NMT39
R$ 2.318,46
NMT10
R$ 1.737,32
NMT40
R$ 2.341,64
NMT11
R$ 1.754,69
NMT41
R$ 2.365,06
NMT12
R$ 1.772,24
NMT42
R$ 2.388,71
NMT13
R$ 1.789,96
NMT43
R$ 2.412,60
NMT14
R$ 1.807,86
NMT44
R$ 2.436,72
NMT15
R$ 1.825,94
NMT45
R$ 2.461,09
NMT16
R$ 1.844,20
NMT46
R$ 2.485,70
NMT17
R$ 1.862,64
NMT47
R$ 2.510,56
NMT18
R$ 1.881,27
NMT48
R$ 2.535,66
NMT19
R$ 1.900,08
NMT49
R$ 2.561,02
NMT20
R$ 1.919,08
NMT50
R$ 2.586,63
NMT21
R$ 1.938,27
NMT51
R$ 2.612,50
NMT22
R$ 1.957,65
NMT52
R$ 2.638,62
NMT23
R$ 1.977,23
NMT53
R$ 2.665,01
NMT24
R$ 1.997,00
NMT54
R$ 2.691,66
NMT25
R$ 2.016,97
NMT55
R$ 2.718,58
NMT26
R$ 2.037,14
NMT56
R$ 2.745,76
NMT27
R$ 2.057,51
NMT57
R$ 2.773,22
NMT28
R$ 2.078,09
NMT58
R$ 2.800,95
NMT29
R$ 2.098,87
NMT59
R$ 2.828,96
NMT30
R$ 2.119,86
NMT60
R$ 2.857,25
ANEXO V-A
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
TABELA DE VENCIMENTOS - ANO 2024
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE
REFERENTE AO ANEXO V- CARGOS DE PROVIMENTOS
NÍVEIS
VALOR VENCIMENTO
NÍVEIS
VALORVENCIMENTO
NF01
R$ 1.412,00
NF26
R$ 1.810,79
NF02
R$ 1.426,12
NF27
R$ 1.828,90
NF03
R$ 1.440,38
NF28
R$ 1.847,19
NF04
R$ 1.454,79
NF29
R$ 1.865,66
NF05
R$ 1.469,33
NF30
R$ 1.884,32
NF06
R$ 1.484,03
NF31
R$ 1.903,16
NF07
R$ 1.498,87
NF32
R$ 1.922,19
NF08
R$ 1.513,86
NF33
R$ 1.941,42
NF09
R$ 1.528,99
NF34
R$ 1.960,83
NF10
R$ 1.544,28
NF35
R$ 1.980,44
NF11
R$ 1.559,73
NF36
R$ 2.000,24
NF12
R$ 1.575,32
NF37
R$ 2.020,25
NF13
R$ 1.591,08
NF38
R$ 2.040,45
NF14
R$ 1.606,99
NF39
R$ 2.060,85
NF15
R$ 1.623,06
NF40
R$ 2.081,46
NF16
R$ 1.639,29
NF41
R$ 2.102,28
NF17
R$ 1.655,68
NF42
R$ 2.123,30
NF18
R$ 1.672,24
NF43
R$ 2.144,53
NF19
R$ 1.688,96
NF44
R$ 2.165,98
NF20
R$ 1.705,85
NF45
R$ 2.187,64
NF21
R$ 1.722,91
NF46
R$ 2.209,51
NF22
R$ 1.740,14
NF47
R$ 2.231,61
NF23
R$ 1.757,54
NF48
R$ 2.253,92
NF24
R$ 1.775,11
NF49
R$ 2.276,46
NF25
R$ 1.792,87
NF50
R$ 2.299,23
Art. 2º. Os valores constantes dos quadros anexos. da Lei 1.208/07 foram elaborados conforme previsto na Lei 1.208/07, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Miradouro.
Art. 3º. Fica alterado o Art. 51 e § 6º, da Lei 1.401/07 que passam a ter a seguinte redação:
Art. 51. A revisão geral dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos empregos públicos definidos nos Anexos desta lei, bem como para os cargos de provimento em comissão, deverá ser feita anualmente sempre quando houver alteração do salário mínimo, conforme disposto no Art. 37, X da Constituição Federal, sendo considerada grave omissão do Prefeito Municipal a ausência de encaminhamento do Projeto de Lei sobre a matéria, na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano.
...
§ 6º. Fica estabelecida a preservação real do Piso Salarial do Município, que deverá nesta data e nos anos subsequentes, corresponder ao menor salário pago pelo Governo Federal, para fins de pagamento ao N01 do ANEXO V-A, mantendo- se sempre a diferença anual entre um e outro nível, assegurado o percentual anual de 1% (um por cento) entre cada um destes e em relação aos demais níveis componentes da carreira dos servidores públicos municipais; quanto aos demais anexos que tratam da Tabela de Vencimentos dos demais servidores, fica assegurada a revisão anual na mesma data, com base no INPC.
Art. 4º. Para fins de enquadramento dos servidores na carreira a que pertencem será computado o tempo de serviço consoante Art. 29 e respectivos §§ da Lei 1.208/07, ao final identificando-se o nível em que estão sendo enquadrados, o que deverá ser registrado em seus contra cheques.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 05 de abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal