GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1710 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1710 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.301.2.0145 – PROGRAMA SAÚDE BUCAL
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 100.000,00
Total Fonte 1.600................................R$ 100.000,00
TOTAL ......................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 600.000, valor R$ 100.000,00.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 06 de Fevereiro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro