GABINETE DO PREFEITO · 3 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.615 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.615 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Minas Gerais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 10 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo
23.695.302.2.0058 – Realização de Apoio a Fest. Cívicas/Cultural
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 100.000,00
Fonte 1.500...................................R$ 100.000,00
TOTAL ................................ R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agricultura Pec e Abastecimento
20.606.204.2.0091 – Realização Exposição Agro-Pecuária
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 100.000,00
Fonte 1.500...............................R$ 100.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 31 de Janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal