GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1757 DE 25 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1757 DE 25 DE MAIO DE 2026
“Dispõe Sobre a Criação de Vaga para os Cargos de Enfermeiro, Odontólogo PSF e de Motorista, previstos na Lei 1.208/2007, e da Outras Providencias”.
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga para o Cargo de Provimento Efetivo de Enfermeiro previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.
Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga para o Cargo de Provimento Efetivo de Odontólogo PSF previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.
Art. 3º - Ficam criadas 10 (dez) vagas para o Cargo de Provimento Efetivo de Motorista previsto no anexo V da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.
Art. 4ª – Ficam extintas 05(cinco) vagas do cargo de Odontólogo previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.
Art. 5º - O Cargo de Provimento Efetivo de Odontólogo PSF previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passa a ter seu Símbolo de Vencimento fixado no Nível NS 70 da Tabela constante do anexo II-A da mesma Lei, e o Padrão de Vencimento fixado em NS70 A NS105.
Art. 6º - O Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social previsto no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passa a ter seu Símbolo de Vencimento fixado no Nível NS 01 da Tabela constante do anexo II-B da mesma Lei, e o Padrão de Vencimento fixado em NS01 A NS38.
Art. 7º - Os Cargos de Provimento Efetivo de Motorista e de Operador de Maquinas previstos no anexo V da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passam a ter seu Símbolo de Vencimento fixado no Nível NF 01 da Tabela constante do anexo V-B da mesma Lei, e o Padrão de Vencimento fixado em NF01 A NF38.
Art. 8º - Ficam criados os Anexos II-B e V-B na Lei Complementar nº 1.208/2007, com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 9º - Em razão da alteração acima, os Anexo II e V da Lei nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 10 – O artigo 93 da Lei Complementar nº 1.208/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art..93. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a XVI, que a acompanham:
I - Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão;
II – Anexo I-A – Função Comissionada;
III - Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior de Escolaridade;
IV - Anexo II-A – Tabela de Vencimentos - Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior de Escolaridade;
V- Anexo II-B - Tabela de Vencimentos – Exclusiva Cargo de Assistente Social;
VI - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior de Escolaridade – Médico PSF;
VII - Anexo III-A- Tabela de Vencimentos - Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior de Escolaridade – Médico PSF
VIII - Anexo IV – Cargos de Nível de Ensino Médio;
IX - Anexo IV-A – Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível de Ensino Médio;
X - Anexo V – Cargos de Nível de Ensino Fundamental Completo e Incompleto;
XI - Anexo V-A – Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível de Ensino Fundamental Completo e Incompleto;
XII - Anexo V-B – Tabela de Vencimentos – Exclusiva Cargos de Motorista e Operador de Máquina
XIII- Anexo VI – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento em Comissão;
XIV - Anexo VII – REVOGADO
XV - Anexo VIII – Correlação de Cargos Nível de Ensino Médio;
XVI - Anexo IX – Correlação de Cargos Nível de Ensino Fundamental Incompleto;
XVII - Anexo X – Descrição das Atribuições dos Cargos;
XVIII - Anexo XI– Descrição das Atribuições de Cargos e Funções Comissionadas.
Art. 11 - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 01 de abril de 2026.
Miradouro, 25 de maio de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
ANEXO II
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS DOS ANEXO II-A E II-B
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Advogado
NS01
1
NS12
NS12 A NS47
20H
Bioquímico
NS02
2
NS12
NS12 A NS47
20H
Contador
NS03
1
NS100
NS100 A NS135
30H
Enfermeiro
NS04
6
NS12
NS12 A NS47
40H
Engenheiro Civil
NS05
1
NS12
NS12 A NS47
20H
Médico
NS06
12
NS12
NS12 A NS47
20H
Nutricionista
NS07
4
NS12
NS12 A NS47
20H
Assistente Social*
NS08
8
NS01
NS01 A NS38
20H
Odontólogo
NS09
10
NS12
NS12 A NS47
20H
Psicólogo
NS10
7
NS12
NS12 A NS47
20H
Fisioterapeuta
NS11
7
NS12
NS12 A NS47
20H
Farmacêutico
NS12
2
NS70
NS70 A NS105
40H
Engenheiro Agrônomo
NS13
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Veterinário
NS14
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Tesoureiro
NS15
1
NS12
NS12 A NS47
30H
Fonoaudiólogo
NS16
3
NS12
NS12 A NS47
20H
Terapeuta Ocupacional
NS17
3
NS12
NS12 A NS47
20H
Enfermeiro PSF
NS18
5
NS31
NS31 A NS67
40H
Odontólogo PSF
NS19
5
NS70
NS70 A NS105
40H
Educador Físico
NS20
1
NS01
NS01 A NS38
20H
Psicólogo II
NS21
2
NS70
NS70 A NS105
40H
Médico Cardiologista
NS22
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Pediatra
NS23
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Ginecologista Obstetra
NS24
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Médico Clínico Geral
NS25
2
NS12
NS12 A NS49
20H
Fiscal de Vigilância Sanitária I
NS26
1
NS31
NS31 A NS67
40H
TOTAL
92
* O Símbolo de Vencimentos e o Padrão de Vencimentos do cargo de Assistente Social são fixados de acordo com o Anexo II-B. Para todos os demais cargos aplica-se o Anexo II-A
ANEXO II-B
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
REFERENTE AO ANEXO II – EXCLUSIVA PARA ASSISTENTE SOCIAL
NÍVEIS
VALOR VENCIMENTO
NÍVEIS
VALORVENCIMENTO
NS01
R$ 2.367,79
NS20
R$ 2.860,55
NS02
R$ 2.391,47
NS21
R$ 2.889,15
NS03
R$ 2.415,38
NS22
R$ 2.918,05
NS04
R$ 2.439,54
NS23
R$ 2.947,23
NS05
R$ 2.463,93
NS24
R$ 2.976,70
NS06
R$ 2.488,57
NS25
R$ 3.006,47
NS07
R$ 2.513,46
NS26
R$ 3.036,53
NS08
R$ 2.538,59
NS27
R$ 3.066,89
NS09
R$ 2.563,98
NS28
R$ 3.097,56
NS10
R$ 2.589,62
NS29
R$ 3.128,54
NS11
R$ 2.615,51
NS30
R$ 3.159,82
NS12
R$ 2.641,67
NS31
R$ 3.191,42
NS13
R$ 2.668,09
NS32
R$ 3.223,34
NS14
R$ 2.694,77
NS33
R$ 3.255,57
NS15
R$ 2.721,71
NS34
R$ 3.288,13
NS16
R$ 2.748,93
NS35
R$ 3.321,01
NS17
R$ 2.776,42
NS36
R$ 3.354,22
NS18
R$ 2.804,18
NS37
R$ 3.387,76
NS19
R$ 2.832,23
NS 38
R$ 3.421,64
ANEXO V
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE
REFERENTE A TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO V-A E V-B
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
Auxiliar de Serviços Gerais
NF01
100
NF01
NF01 A NF37
40H
Operário
NF02
100
NF01
NF01 A NF37
40H
Guarda Parque
NF03
4
NF01
NF01 A NF37
40H
Pedreiro
NF04
15
NF10
NF10 A NF47
40H
Operador de Máquina*
NF05
8
NF01
NF01 A NF38
40H
Eletricista de Rede
NF06
1
NF10
NF10 A NF47
40H
Motorista*
NF07
40
NF20
NF01 A NF38
40H
Cuidador Social
NFC02
10
NF01
NF01 A NF37
44H
TOTAL
278
* O Símbolo de Vencimentos e o Padrão de Vencimentos dos cargos de Motorista e de Operador de Máquina são fixados de acordo com o Anexo V-B. Para todos os demais cargos aplica-se o Anexo V-A
ANEXO V-B
MUNICÍPIO DE MIRADOURO
TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO E INCOMPLETO DE ESCOLARIDADE
REFERENTE AO ANEXO V
EXCLUSIVA PARA MOROTISTA E OPERADOR DE MAQUINA
NÍVEIS
VALOR VENCIMENTO
NÍVEIS
VALORVENCIMENTO
NF01
R$ 1.958,34
NF20
R$ 2.365,89
NF02
R$ 1.977,92
NF21
R$ 2.389,55
NF03
R$ 1.997,70
NF22
R$ 2.413,44
NF04
R$ 2.017,68
NF23
R$ 2.437,58
NF05
R$ 2.037,86
NF24
R$ 2.461,95
NF06
R$ 2.058,24
NF25
R$ 2.486,57
NF07
R$ 2.078,82
NF26
R$ 2.511,44
NF08
R$ 2.099,61
NF27
R$ 2.536,55
NF09
R$ 2.120,60
NF28
R$ 2.561,92
NF10
R$ 2.141,81
NF29
R$ 2.587,54
NF11
R$ 2.163,23
NF30
R$ 2.613,41
NF12
R$ 2.184,86
NF31
R$ 2.639,55
NF13
R$ 2.206,71
NF32
R$ 2.665,94
NF14
R$ 2.228,77
NF33
R$ 2.692,60
NF15
R$ 2.251,06
NF34
R$ 2.719,53
NF16
R$ 2.273,57
NF35
R$ 2.746,72
NF17
R$ 2.296,31
NF36
R$ 2.774,19
NF18
R$ 2.319,27
NF37
R$ 2.801,93
NF19
R$ 2.342,46
NF38
R$ 2.836,01