SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de agosto de 2018
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRADOURO – LEI 13.019/2014 C/C DECRETO MUNICIPAL 092/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRADOURO – LEI 13.019/2014 C/C DECRETO MUNICIPAL 092/2017.
Parceiro: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRADOURO, CNPJ sob o nº. 02.015.081/0001-29.
Objeto: Termo de cooperação para prestação de serviços para o atendimento de crianças e adolescentes que estudam na entidade, conforme plano de trabalho anexo.
Vigência: 06 (doze) meses
Início: 10/09/2018
Término: 10/03/2019
Valor Global: R$ 50.000,00 (cinquena mil reais), conforme cronograma físico financeiro 2018 e 2019.
No início de 2017 entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.
Para a realização do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade o que levaria muito tempo para a sua efetivação, o que ocasionaria um prejuízo inestimável com a interrupção dos serviços.
No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A parceria, ora proposta, contemplará o atendimento de crianças e adolescentes que estudam na entidade. O Plano de Trabalho apresentado é condizente com os objetivos buscados pelas políticas de Assistência Social e atendimento dessa secretaria e município.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados no art. 2º do Decreto 093/2017, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014 c/c com inciso IV, do art. 9º do Decreto Municipal nº 092/2017.