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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2026

Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno e do PPP – Plano Político Pedagógico do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes “Cantinho Acolhedor”.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal Nº 1217/2017 e conforme reunião deliberativa do dia 29 de setembro de 2026,

RESOLVE:

Art.1º - Fica aprovado o Regimento Interno e do PPP – Plano Político Pedagógico do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes “Cantinho Acolhedor”.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Miradouro, 29 de setembro de 2026.

GUILHERME ROSA DA SILVA

Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4372, em 1 de outubro de 2026. Código identificador C8F6BAFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.