GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1694 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1694 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..............R$ 150.000,00
Fonte 2.500.000 ...................R$ 150.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3390.30.00 – Material de consumo...............................R$ 100.000,00
Fonte 2.500.000 ......................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.211.2.0049 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
3390.30.00 – Material de consumo...............................R$ 20.000,00
Fonte 2.500.000 ...........................R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.094.2.0037 – PROGRAMA FNDE MERENDA ESCOLAR ENS FUND.
3390.30.00 – Material de consumo.....................R$ 50.000,00
Fonte 2.500.000 ............................R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.606.2.0078 – MANUTENÇÃO ESTRADAS VICINAIS
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..............R$ 50.000,00
Fonte 2.500.000 .......................R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 10 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo
23.695.302.2.0058 – REALIZAÇÃO DE APOIO A FEST. CÍVICAS/CULT
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..............R$ 150.000,00
Fonte 2.500.000 ...................R$ 150.000,00
TOTAL ................................R$ 520.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 2.500, valor R$ 520.000,00, Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Agosto de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal