GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1626 DE 13 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1626 DE 13 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 273.085,43 (Duzentos e setenta e três mil, oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.302.0946.2.0261- REDE DE CUIDADO Á PESSOA COM DEFICIENCIA
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado............................R$ 60.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais.................................R$ 13.085,43
3390.30.00 – Material de Consumo....................R$ 100.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................R$ 60.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 40.000,00
Total Fonte 2.621..........................................R$ 273.085,43
TOTAL ............................................R$ 273.085,43
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, C/c 17.129-8.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro