GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1675 DE 18 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1675 DE 18 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 710.000 – Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TURISMO
Sub-Unidade: 0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TURISMO
23.695.302.2.0058 – REALIZAÇÃO DE APOIO A FEST. CÍVICAS/CULT
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 350.000,00
Fonte 710.000................... R$ 350.000,00
TOTAL ........................ R$ 350.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 710.000 – Transferência Especial dos Estados.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro