GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.598 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.598 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB F. M. Desenv. Educ. Bas. V. Prof. Educação
12.361.092.2.0140 – Remuneração Prof. Magistério 70%
3190.13.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 210.000,00
Fonte 1.18...........................................................................................R$ 210.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB F. M. Desenv. Educ. Bas. V. Prof. Educação
12.365.205.2.0143 – Manutenção Pré-Escolar 70%
3190.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 90.000,00
Fonte 1.18.............................................................................................R$ 90.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 118/119 – rubrica: 17.51.50.01.99 TRANSF REC FUNDO DE MANUT E DESENV EDUC BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUC - FUNDEB.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal