GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1577 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1577 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO COMO MONITOR DO PROJETO ESTRATÉGICO SAÚDE EM REDE NO ÂMBITO DO SUS NO MUNICIPIO DE MIRADOURO/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores ocupantes de cargos e funções de Enfermeiro designados para atuar como Monitores do Projeto Estratégico Saúde em Rede será concedida gratificação por produtividade profissional conforme previsto na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.560, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 que aprova a instituição do Projeto Estratégico Saúde em Rede como política pública no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e na RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.784, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 que institui o Projeto Estratégico Saúde em Rede como política pública no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º - A concessão da gratificação pela atuação profissional como Monitor do Projeto Estratégico Saúde em Rede terá como objetivo incentivar a obtenção de melhores resultados, em termos de qualidade e quantidade, na prestação dos serviços de saúde das equipes da Atenção Primária à Saúde à população, medidos a partir da implementação de Oficinas Temáticas pelo enfermeiros elencadas nesta Lei. Objetiva-se, por meio da implementação deste Projeto, organizar o sistema de saúde sob a forma de Rede de Atenção, coordenado pela Atenção Primária à Saúde (APS) com integração dos pontos de atenção municipal, micro e macrorregional, garantindo respostas às necessidades de saúde da população mineira.
§ 1º - Os servidores serão gratificados individualmente pelo desempenho no exercício das suas atribuições, nas condições destacadas nesta Lei, no alcance ou na superação de metas vinculadas à prestação de serviços de saúde pública.
§ 2º- O desempenho individual do servidor será aferido pelos trabalhos executados no período de um mês, pela coordenação da Secretaria Municipal de Saúde onde estiver lotado, de acordo com a execução das Oficinas Temáticas desenvolvidas no âmbito das unidades de Estratégia de Saúde da Família em Miradouro/MG. O demonstrativo do cumprimento dos procedimentos para pagamento da gratificação por execução das atividades dar-se-á por meio de comprovante de lista de presença e registro fotográfico da aplicação das referidas Oficinas Temáticas, direcionada à Coordenação Municipal de Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, emitido pelo coordenador ou diretor, mensalmente, sendo obrigatório constar o nome do profissional enfermeiro e o percentual a ser pago.
Art. 3º - A avaliação do desempenho individual, destinada ao pagamento da gratificação de produtividade do profissional enfermeiro, será efetivada relativamente aos parâmetros mínimos ou às metas de registro da aplicação das Oficinas Temáticas indicadas no Anexo Único, observando o critério:
Parágrafo único. Serão contados os procedimentos realizados durante o cumprimento da carga horária normal da função.
Art. 4º - As gratificações discriminadas nesta Lei não têm caráter permanente, podendo cessar seu pagamento independentemente de manifestação do servidor, quando deixarem de existir as razões para sua concessão, bem como não se incorporam ao vencimento para fins de pagamento de qualquer outra vantagem financeira, exceto o abono de férias.
§ 1º- No mês em que o servidor encontrar-se de férias a gratificação pela atuação profissional como Monitor do Projeto Estratégico Saúde em Rede não será calculada.
§ 2º - Para o 13º salário o cálculo será nos termos do art. 135 e seguintes, da Lei Complementar nº004/2007.
Art. 5º -A execução diária do bloco de atendimento não exime o cumprimento da carga horária descrita na Lei.
Art. 6º -A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do seu Núcleo de Recursos Humanos, para fins de pagamento da gratificação pela atuação profissional como Monitor do Projeto Estratégico Saúde em Rede, deverá informar à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 10 de cada mês, o valor a ser pago a cada profissional.
Art. 7º- O Anexo Único desta Lei apresenta os temas das Oficinas Temáticas, que após aplicadas, deverão gerar o cálculo do valor da gratificação.
Art. 8º- Aos enfermeiros atuantes no Projeto Estratégico Saúde em Rede Atenção Primária, a concessão de gratificação será remunerada de acordo com a aplicação e execução das Oficinas Temáticas, considerando os registros de cada ação executada, relatórios de avaliação técnica da Coordenação municipal de Atenção Primária à Saúde, com valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) por profissional por mês de trabalho.
Parágrafo único. Aos enfermeiros atuantes como Monitores do Projeto Estratégico Saúde em Rede, será solicitado ainda a lista de presença na capacitação técnica oferecida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais através da Gerência Regional de Saúde de Ubá.
Art. 9º- Revogadas as disposições em contrário, estaLei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2022.
MIRADOURO/MG, 22 de setembrode 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Anexo I
Oficina 01
• Compreender o Projeto Saúde em Rede e a sua proposta pedagógica;
• Discutir os conceitos de Educação Permanente em Saúde (EPS) e de Educação Continuada (EC), com destaque para suas semelhanças e suas diferenças;
• Analisar as características do trabalho em equipe no serviço de saúde e discutir estratégias/ações para fortalecer o trabalho em equipe e colaborativo;
• Conhecer a proposta do plano de ação para monitoramento e implementação de mudanças nas práticas e na organização dos serviços, no âmbito da UAPS;
• Discutir e pactuar a realização da atividade de dispersão.
Oficina 02
• Conhecer o Modelo de Construção Social da APS;
• Realizar o diagnóstico dos macros e microprocessos da APS;
• Discutir e criar o Colegiado Gestor da unidade de saúde;
• Discutir e pactuar a realização da atividade de dispersão;
• Acompanhar e discutir o plano de ação.
Oficina 03
• Discutir sobre o funcionamento e a organização da UAPS no que se refere à vacinação;
• Reconhecer e discutir processos de trabalho que envolvem a vacinação;
• Discutir os desafios para a efetivação da vacinação no âmbito da APS;
• Conhecer e analisar dados de cobertura vacinal do município;
• Acompanhar e discutir o plano de ação.
Oficina04
• Discutir as compreensões sobre rede e trabalho em rede;
• Identificar os pontos de atenção que compõem a rede de atenção à saúde do município e da microrregião;
• Identificar características da relação entre as equipes da APS e da AAE;
• Construir coletivamente estratégias de integração entre profissionais da APS e da AAE;
• Acompanhar e discutir o plano de ação.
Oficina 05
• Apresentar e discutir as compreensões da equipe da AAE sobre as características da relação com a equipe da APS e sobre as estratégias para fortalecer o trabalho integrado
em rede;
• Discutir os papeis da APS e da AAE no âmbito da rede de atenção à saúde, com foco no cuidado materno-infantil;
• Discutir fluxos e critérios de compartilhamento do cuidado da gestante entre APS e AAE;
• Acompanhar e discutir o plano de ação.
Oficina 06
• Analisar o território de atuação da equipe e a sua relação com o processo de saúde e doença da comunidade;
• Discutir a importância da territorialização para o trabalho das equipes de saúde no planejamento das ações locorregionais;
• Discutir a importância do cadastramento familiar e analisar como tem sido feito na UAPS;
• Realizar levantamento e sistematização das informações das gestantes do território de abrangência;
• Acompanhar e discutir o plano de ação;
• Discutir e pactuar a realização da atividade de dispersão.
Oficina 07
• Compreender e realizar a classificação de risco familiar;
• Discutir como têm sido realizadas as visitas domiciliares;
• Discutir forma de organização dos prontuários das famílias;
• Discutir e pactuar a realização das atividades de dispersão;
• Acompanhar e discutir o plano de ação.
Oficina 08
• Apresentar e discutir os mapas inteligentes construídos pelos ACS;
• Analisar e discutir a distribuição de áreas/microáreas entre os profissionais da equipe;
• Analisar os caminhos percorridos e as mudanças em curso decorrentes da implementação do Projeto Saúde em Rede;
• Discutir e pactuar a realização das atividades de dispersão;
• Acompanhar e discutir o plano de ação e monitorar o diagnóstico de rede de atenção à saúde
Oficina 09
• Analisar e discutir fatores relacionados ao acesso às ações ofertadas pela UAPS,
na perspectiva da equipe;
• Compreender e discutir barreiras de acesso à saúde existentes para populações
minoritárias;
• Discutir aspectos relacionados ao acesso à saúde, na perspectiva dos usuários;
• Acompanhar e discutir o plano de ação.
Oficina 10
• Analisar e discutir a ambiência na UAPS;
• Analisar características da utilização de serviços na UAPS;
• Analisar a demanda de ações e serviços na UAPS;
• Discutir e pactuar a realização da atividade de dispersão;
• Acompanhar e discutir o plano de ação e monitorar o diagnóstico rede de atenção à saúde.
Oficina 11
• Analisar o sistema de agendamento da UAPS;
• Analisar e discutir o cuidado a pessoas que buscam a UAPS frequentemente;
• Analisar a oferta de ações e serviços da UAPS;
• Discutir e pactuar a realização da atividade de dispersão;
• Acompanhar e discutir o plano de ação.
Oficina 12
• Dar continuidade à análise da oferta de ações e serviços na UAPS e discutir estratégias de apresentação da carteira de serviços à comunidade;
• Analisar e redesenhar fluxos assistenciais da UAPS;
• Analisar e reorganizar os processos de trabalho relacionados à recepção da UAPS;
• Acompanhar e discutir o plano de ação e monitorar o diagnóstico da rede de atenção à saúde.
Oficina 13
• Compreender as características das condições agudas e as suas diferenças em relação às condições crônicas;
• Discutir o atendimento a eventos agudos na APS;
• Analisar e discutir situações de acolhimento à demanda espontânea e a adoção do Protocolo de Classificação Geral dos casos de demanda espontânea na APS;
• Discutir e pactuar a realização da atividade de dispersão;
• Acompanhar e discutir o plano de ação.
Oficina 14
• Discutir o cuidado aos usuários com condições crônicas na APS;
• Discutir o Modelo de Atenção às Condições Crônicas (MACC);
• Compreender a importância da estratificação de risco para a organização do cuidado aos usuários com condições crônicas;
• Analisar e discutir o desenvolvimento de práticas educativas para o cuidado aos usuários com condições crônicas;
• Acompanhar e discutir o plano de ação e monitorar o diagnóstico da rede de atenção à saúde.
Oficina 15
• Discutir sobre a importância da realização da programação local;
• Conhecer um instrumento de apoio à realização da programação local;
• Exercitar o preenchimento da planilha de programação local, com base no caso da UAPS Santo Antônio;
• Acompanhar e discutir o plano de ação.
Oficina 16
• Refletir sobre o acolhimento da gestante na APS;
• Discutir aspectos do cuidado à gestante de alto risco;
• Discutir a importância da atenção à saúde bucal no cuidado à gestante;
• Discutir as potencialidades da educação em saúde para o cuidado à saúde da
gestante;
• Discutir a programação local do cuidado à saúde das gestantes do território;
• Acompanhar e discutir o plano de ação e monitorar o diagnóstico da rede de atenção à saúde.