GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1698 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1698 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00(Dez Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.243.0962.2.0283- PROGRAMA REDE CUIDAR - FAMILIA ACOLHEDORA
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$ 10.000,00
Total Fonte 2.661............R$ 10.000,00
TOTAL ........................R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 661, valor R$ 10.000,00 – C/c 17.295-2.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 12 de setembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro