GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2023
LEI Nº 1645/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1645/2023
“Regulamenta área de construção e aprovação de loteamentos nas margens dos rios, córregos e rodovias, dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos no âmbito do Município de Miradouro e até a elaboração do plano diretor, obedecerá a Lei nº 6.766/79 e ao Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.646/2007, para aprovação de loteamentos e construções e também se aplica as áreas já consolidadas até a edição da Lei nº 13.913/2019, que obedecerão aos seguintes requisitos e limites:
I - cada lote deverá ter área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pela área técnica do Município de Miradouro, podendo a critério da administração municipal fixar área maior, desde que demonstrada e justificada a necessidade do local;
II – no perímetro urbano e nas áreas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, do Município de Miradouro, ao longo das faixas de domínio público das rodovias estadual (MG 2902) e federal (BR-116), independente da área de domínio prevista por cada ente, na forma do art. 4º, III da Lei nº 6.766/79, combinado ao art. 7º do Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.646 de 31 de outubro de 2007, será reduzida para 05 (cinco) metros de cada lado a reserva da faixa não edificante;
III - As faixas de domínio público a que se refere o inciso II, não se aplica às áreas já consolidadas até a promulgação da Lei nº 13.913/2019, com destaque para as áreas urbanas que tem suas delimitações e limites territoriais previstos pela Lei Municipal nº 1274/2010;
VI – Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar:
Limite de 15 (cinco) metros entre a via pública até a faixa não edificável;
As construções deverão observar distância mínima de 11 (onze) metros de comprimento incluindo a área não edificável, das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental não inferior a 05 (cinco) metros, de cada lado do leito principal dos córregos e rios.
Parágrafo único – O Poder público municipal poderá exigir distanciamento maior, devidamente justificado se detectado risco de alagamento.
Art. 2º. As construções em áreas já consolidadas até a data da publicação da Lei nº 13.465/2017, que estiverem ao longo das águas correntes e dormentes serão objeto de análise do setor competente do Município, por ocasião da regularização urbanística e de propriedade, podendo ser dispensados os requisitos previstos no artigo anterior, caso não configure risco de alagamento, ou que estejam em área de risco iminente de desmoronamento ou outro.
Art. 3º. Ficam instituídas no território urbano do Município de Miradouro, todos os imóveis compreendidos na área delimitada pela Lei Municipal nº 1.274/2010, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
§ 1º A Reurb a ser promovida nas áreas compreendidas às margens das rodovias estadual e federal, que cortam a área urbana do Município de Miradouro, serão objeto de legitimação fundiária, para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, até 22 de dezembro de 2016, na forma da Lei nº 13.465/2017.
Art. 4º. Constituem objetivos do Município, além daqueles já previstos na Lei nº 13.465/2017, o seguinte:
I – dar segurança jurídica aos ocupantes de áreas urbanas já consolidadas ao longo das faixas de domínio público, que estejam localizados ao longo das rodovias;
II – instituir de forma regulamentada unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes, até os limites estabelecidos por esta Lei;
III – garantir a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados e que atendam o lapso temporal definido na presente lei;
IV – evitar a Judicialização de conflitos, por meio de regulamentação das legislações federal e estadual mencionadas por esta lei, que permitem cooperação entre Estado e sociedade, com foco no bem-estar de seus habitantes;
V - normatizar a ocupação e uso do solo urbano, compatibilizando a realidade local com a legislação nacional que regula o assunto, atribuindo marco temporal para evitar a reaparecimento de novas demandas.
Art. 5º. Para efeitos desta lei, as áreas ocupadas aplicam-se às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, desde que obedecido o critério temporal aqui estabelecido, bem como os limites previstos pelas legislações federal e estadual já mencionadas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 12 de julho de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Republicada em 24 de agosto de 2023 em razão da derrubada do veto ao inciso I e Parágrado Único do Artigo 1º pela Câmara Municipal em 15 de agosto de 2023, conforme comunicação pelo ofício 071/2023.