GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.441 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.441 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a Doar um imóvel urbano que especifica e respectivas acessões, ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executiva proceder doação do imóvel urbano, compreendido como sendo terreno com suas acessões, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, situado RUA “SANTO ANTÔNIO”, S/N, CENTRO, neste município de Miradouro.MG, com área de 502,5m², confronta pela frente com Rua Santo Antônio, com extensão de 16,75 metros; pela direita, com Altivo Vicente Mendes, com extensão de 30,00 metros; pela esquerda, com espólio de Antônio José Gomes Júnior, com extensão de 30,00 metros; pelos fundos com Prefeitura de Miradouro com extensão de 16,75.
Art. 2º. A doação destina-se, única e exclusivamente, para instalação do Prédio da Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais, cujas despesas para sua adaptação e manutenção correrão por conta da dotação orçamentária própria do donatário.
Art. 3º. Os imóveis ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática.
Art. 4º. Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, cujas despesas correrão por conta do donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 5º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Miradouro, 28 de junho de 2017.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro