GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1672 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1672 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais, para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saude Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3390.30.00 – Material de Consumo......................R$ 200.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 200.000,00
Fonte 1.621.000 ................................R$ 400.000,00
TOTAL .........................R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte, apurado Fonte 1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro