GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1699 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1699 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 170.000,00 ( Cento e Setenta Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.502.2.0075 – MANUT. LIMP. PÚBLICA RUAS PARQUES JARDINS
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixa pessoal civil..............R$ 170.000,00
Fonte 1.500.000 ....................R$ 170.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade:0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27.811.701.1.0212 – CONSTRUÇÃO QUADRAS
4490.51.00 – Obras e Instalações......................R$ 50.000,00
Fonte 1.500.000 .........................R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.931.1.0228 – CONSTR. REFORMA/COBERTURA QUADRA ESCOLAR
4490.51.00 – Obras e Instalações................R$ 40.000,00
Fonte 1.500.000 .................R$ 40.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade:0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27.811.701.1.0212 – CONSTRUÇÃO QUADRAS
4490.61.00 – Aquisição de imóveis................R$ 30.000,00
Fonte 1.500.000 ........................R$ 30.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade:0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.701.1.0034 – CONSTR. AMPL. ESTADIO/PARQUE DE ESPORTE
4490.61.00 – Aquisição de imóveis................R$ 20.000,00
Fonte 1.500.000 ...............R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – FUNDO MUN. DE SAÚDE RECURSO PRÓPRIO
10.301.104.1.0205 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61.00 – Aquisição de imóveis......................R$ 20.000,00
Fonte 1.500.000 ..................R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
Sub-Unidade:0 – Secretaria de Administração
04.122.012.1.0210 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61.00 – Aquisição de imóveis.................R$ 10.000,00
Fonte 1.500.000 .................R$ 10.000,00
TOTAL ...............................R$ 170.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Setembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal