GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1689 DE 17 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1689 DE 17 DE JULHO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Crédito Especial, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade: 00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08.244.090.2.0133 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3350.41.00 – Contribuições....................R$ 50.000,00
Total Fonte 1.706.........................R$ 50.000,00
TOTAL ...................R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 706.000 (Transferência Especial da União), C/C 18.621-X.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor previsto de R$50.000,00, valor em parcela única, ao Abrigo São Vicente de Paulo com a finalidade de Custeio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 17 de julho de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal