GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1646 DE 17 DE JUHLO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1646 DE 17 DE JUHLO DE 2023
“Dispõe sobre a Revisão Anual aos Profissionais da Educação Básica do Município de Miradouro, de que trata a Lei Municipal nº 1.401/2015, e da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão anual aos profissionais da educação, de que trata a Lei Municipal nº 1.401/2015, no percentual de 10,00% (dez por cento), incidente sobre a tabela vigente no mês de junho de 2023, a ser pago da seguinte forma:
I – 5,00% (cinco por cento) a partir de 01 de julho de 2023, retroativo a 01 de janeiro de 2023;
II - 5,00% (cinco por cento) a partir de 01 de dezembro de 2023, retroativo a 01 de agosto de 2023;;
Parágrafo Único – Para cumprimento do contido no caput deste artigo, fica alterado os Anexos III eIV da Lei Municipal nº 1.401/2015, vigente desde 31/05/2022, com alteração feita pela Lei nº 1.562/2022.
Art. 2º -O pagamento dos valores retroativos devidos em decorrência do contido no artigo anterior serão pagos da seguinte forma:
I – das parcelas referentes aos meses de janeiro a junho de 2023, em parcela única, no mês de julho de 2023;
II – das parcelas referentes aos meses de agosto a novembro de 2023, em parcela única, no mês de dezembro de 2023;
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 17 de julho de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Tabelas do Anexos III e IV com aplicação de 5,00% com vigência a partir de 01.07.23, cujos valores foram obtidos aplicando-se este percentual sobre o valor da hora ou hora-aula vigente até mês de junho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPÁL DE MIRADOURO
ANEXO III – LEI 1.401/2015
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
Nível Superior de Escolaridade
Símbolo de Vencimentos
Vencimento Mensal em R$
DE
R$ 3.238,70
VDE
R$ 2.504,94
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO IV – LEI 1.401/20’5
Tabela de Vencimentos
Nível Superior de Escolaridade
Profissionais do Magistério
Símbolo de Vencimentos
Vencimento hora ou hora/aula em R$
Símbolo de Vencimentos
Vencimento hora ou hora/aula em R$
N01
R$ 15,91
N24
R$ 19,99
N02
R$ 16,07
N25
R$ 20,19
N03
R$ 16,22
N26
R$ 20,39
N04
R$ 16,39
N27
R$ 20,60
N05
R$ 16,55
N28
R$ 20,81
N06
R$ 16,72
N29
R$ 21,01
N07
R$ 16,88
N30
R$ 21,22
N08
R$ 17,05
N31
R$ 21,44
N09
R$ 17,22
N32
R$ 21,65
N10
R$ 17,40
N33
R$ 21,87
N11
R$ 17,57
N34
R$ 22,08
N12
R$ 17,75
N35
R$ 22,30
N13
R$ 17,92
N36
R$ 22,53
N14
R$ 18,10
N37
R$ 22,75
N15
R$ 18,28
N38
R$ 22,98
N16
R$ 18,47
N39
R$ 23,22
N17
R$ 18,65
N40
R$ 23,45
N18
R$ 18,84
N41
R$ 23,68
N19
R$ 19,03
N42
R$ 23,92
N20
R$ 19,22
N43
R$ 24,16
N21
R$ 19,40
N44
R$ 24,40
N22
R$ 19,60
N45
R$ 24,64
N23
R$ 19,79
N46
R$ 24,89
Tabelas dos Anexos III e IV com aplicação de 5,00% de julho +5,00% de dezembro/2023, totalizando 10,00%, com vigência a partir de 01.12.23, cujos valores foram obtidos aplicando-se este percentual sobre o valor da hora ou hora-aula vigente até mês de junho de 2023.
PREFEITURA MUNICIPÁL DE MIRADOURO
ANEXO III – LEI 1.401/2015
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
Nível Superior de Escolaridade
Símbolo de Vencimentos
Vencimento Mensal em R$
DE
R$ 3.392,93
VDE
R$ 2.624,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO IV – LEI 1.401/20’5
Tabela de Vencimentos
Nível Superior de Escolaridade
Profissionais do Magistério
Símbolo de Vencimentos
Vencimento hora ou hora/aula em R$
Símbolo de Vencimentos
Vencimento hora ou hora/aula em R$
N01
R$ 16,67
N24
R$ 20,94
N02
R$ 16,83
N25
R$ 21,15
N03
R$ 17,00
N26
R$ 21,36
N04
R$ 17,17
N27
R$ 21,58
N05
R$ 17,34
N28
R$ 21,80
N06
R$ 17,51
N29
R$ 22,01
N07
R$ 17,69
N30
R$ 22,23
N08
R$ 17,86
N31
R$ 22,46
N09
R$ 18,04
N32
R$ 22,68
N10
R$ 18,23
N33
R$ 22,91
N11
R$ 18,40
N34
R$ 23,13
N12
R$ 18,59
N35
R$ 23,36
N13
R$ 18,78
N36
R$ 23,61
N14
R$ 18,96
N37
R$ 23,84
N15
R$ 19,15
N38
R$ 24,08
N16
R$ 19,35
N39
R$ 24,32
N17
R$ 19,54
N40
R$ 24,56
N18
R$ 19,73
N41
R$ 24,81
N19
R$ 19,93
N42
R$ 25,06
N20
R$ 20,13
N43
R$ 25,31
N21
R$ 20,33
N44
R$ 25,56
N22
R$ 20,54
N45
R$ 25,82
N23
R$ 20,74
N46
R$ 26,07