CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO · 13 de julho de 2026
RESOLUÇÃO N° 04/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
RESOLUÇÃO N° 04/2026
"Altera o Art. 2° e o § 1º do art. 33 da Resolução n° 04 de 17 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei nº 14.133, de 2021, e sua realização no sistema eletrônico no âmbito do Poder Legislativo do Município de Miradouro e dá outras providências”.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução:
Art. 1°- Ficam alterados o Art. 2° e o § 1º no artigo 33 da Resolução n° 04/2024, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2°. Os agentes para atuação no processo de contratação direta do município deverão ser designados conforme os requisitos do artigo 3º da Resolução nº03, de 17 de junho de 2024.
“Art.33. (...)
§ 1º - § 1º A pesquisa de preços dos processos de contratação direta, reger-se-á pelas regras contidas no artigo 23 da Lei 14.133, de 2021 e pelas disposições da Resolução nº 03/2024 (que trata da formação de preços no âmbito da Câmara), ou outro que venha substituí-lo.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
Miradouro, 08 de julho de 2026.
EDNILSON PAULINO RIBAS
Presidente