GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1761 DE 11 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1761 DE 11 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 764.000,00 (Setecentos e sessenta e quatro mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte
Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Esporte
27.812.701.1.0064 – CONSTR. AMPL. ESTADIO/PARQUE DE ESPORTE
4490.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 764.000,00
Fonte 1.700.000 ....................R$ 764.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
Sub-Unidade:00 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
17.511.929.2.0054 – MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO DE AGUA DISTRITOS
4490.51.00 – Obras e Instalações............R$ 590.000,00
Fonte 1.700.000 .....................R$ 590.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.1.0014 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLA FUND./PRE
4490.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 174.000,00
Fonte 1.700.000 ..............................R$ 174.000,00
TOTAL ..........................R$ 764.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 11 de Junho de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal