GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1605 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1605 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.045.2.0014 – Contribuição Pasep Geral
3390.47.00 – Obrigações Patronais..........................R$ 27.000,00
Fonte 1.00............................R$ 27.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.902.2.0017 – Manutenção Previdência Regime Geral
3190.13.00 – Obrigações Patronais.............................R$ 10.000,00
Fonte 1.00..................................R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria de Educação
Sub-Unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.094.2.0255 – Programa Merenda Recurso Próprio e Outros
3390.30.00 – Material de Consumo..........................R$ 20.000,00
Fonte 1.00...............................R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agricultura, Pec. e Abastecimento
20.606.204.2.0090 – Manutenção Convênio Emater
3350.41.00 – Contribuições..........................R$ 2.000,00
Fonte 1.00.................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – Manut. Assist. Médica Odontológica Rec. Próprio
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 190.000,00
Fonte 1.00.......................................R$ 190.000,00
TOTAL ....................................... R$ 249.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.111.2.0073 – Manutenção Vias Públicas/Praças e Jardins
3390.30.00 – Materia de Consumo.................................R$ 25.300,00
Fonte 2.00.................................R$ 25.300,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais
3390.30.00 – Materia de Consumo.........................R$ 25.300,00
Fonte 2.00..............................................R$ 25.300,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
18.542.022.2.0068 – Coleta e Tratamento de Lixo
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 15.000,00
Fonte 2.00..............................................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.402.2.0015 – Manutenção Serviços Administrativos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 9.400,00
Fonte 2.00...........................R$ 9.400,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.363.211.2.0051 – Transporte Escola Ensino Superior
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 52.700,00
Fonte 2.00....................................R$ 52.700,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
17.511.929.2.0225 – Manutenção Abastecimento de Agua Distritos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 3.000,00
Fonte 2.00...........................R$ 3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais
3390. 39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 64.000,00
Fonte 2.00.....................................R$ 64.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistencia Social
08.244.090.2.0133 – Manutenção Das Atividades da Secretaria
3390. 39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 12.000,00
Fonte 2.00...............................R$ 12.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 03 – Secretaria da Fazenda
04.123.136.9.0222 – Amortização Dívida Contratada
3290. 21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato................................R$ 28.700,00
Fonte 2.00...............................R$ 28.700,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 03 – Secretaria da Fazenda
04.123.136.9.0222 – Amortização Dívida Contratada
4690.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado..................R$ 13.600,00
Fonte 2.00.............................R$ 13.600,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal