GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1576 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1576 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
“Institui Processo Democrático de Escolha de Diretores das Escolas Municipais de Miradouro, e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o processo democrático para escolha dos Diretores Escolares das escolas municipais do município de Miradouro - MG, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação e meta 18 do Plano Municipal de Educação de Miradouro-MG.
Art. 2º- A escolha de Diretores, conforme determina a meta 19 do Plano Nacional de Educação e Meta 18 do Plano Municipal de Educação de Miradouro - MG, obedecerá, obrigatoriamente, critérios técnicos de mérito e desempenho.
Art. 3.º- O processo de escolha democrática para o cargo de diretores para as escolas municipais de Miradouro - MG seguirá os seguintes critérios:
§ 1º- Critério de mérito – 1ª Fase - Poderão se inscrever para participarem do processo de escolha democrática os profissionais que tenham habilitação em curso superior de licenciatura, em qualquer área da educação.
§ 2º- Critério de desempenho – 2ª Fase - Os pré-candidatos que satisfizerem a exigência do critério de mérito, serão submetidos a uma avaliação – a ser aplicada e corrigida por uma comissão formada através de representantes da Secretaria Municipal de Educação e Membros do Conselho Municipal de Educação.
§ 3.º- Critério de classificação – 3ª Fase - Os pré-candidatos que obtiverem no mínimo 50% de desempenho na avaliação aplicada serão integrantes de uma lista composta de no mínimo 8 e no máximo 10 candidatos, esta será apresentada a Prefeito Municipal, que fará a deliberação para a escolha de um dos nomes para compor a vaga da direção escolar.
Art. 4º- Será objeto do processo de escolha de diretores de que trata a seguinte lei as escolas municipais que tiverem, no exercício imediatamente anterior ao ano das eleições, no mínimo 50 alunos de Educação Infantil e; ou Ensino Fundamental devidamente matriculados.
Art. 5º- Os mandatos dos diretores eleitos através do processo de escolha disciplinados por esta lei serão de 02 (dois) anos prorrogável por igual período.
Art. 6º- A definição das regras detalhadas do processo, a definição da comissão, edital de inscrição, serão disciplinadas em decreto de regulamentação a ser editado pela Prefeito municipal num prazo máximo de trinta dias, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 7º - Revogam se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 14 de Setembro de 2022
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro