GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
DECRETO Nº 627 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 627 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
“Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miradouro.”
Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas na forma da legislação em vigor, etc...
Considerando a necessidade de designar os responsáveis pela conta bancária, para movimentação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miradouro;
Considerando que o Art. 9º, da Lei Municipal nº 1217/2007, que Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miradouro, dispõe que o mesmo será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
DECRETA:
Art. 1º - Fica designados como responsáveis pela movimentação da conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miradouro, inscrito no CNPJ nº 28.363.535/0001-46, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miradouro, o Srº Guilherme Rosa da Silva, inscrito no CNPJ nº 1**.***.***-12 e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Srª. Flávia da Silveira Paiva Botelho, inscrita no CPF nº 6**.***.***-53.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 23 de outubro de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal