GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1686 DE 24 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1686 DE 24 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza Suplementação de Crédito Especial, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, no valor R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.302.0600.2.0299- REPASSE PARA ENTIDADES - GESTAO PLENA SUS
3350.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 160.000,00
Total Fonte 1.621........R$ 160.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 621.000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, c/c 18.614-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 24 de Junho de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal