GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1693 E 08 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1693 E 08 DE AGOSTO DE 2024
“Dá nova redação ao art. 5º e revoga os artigos8º e 9º, da Lei nº 1198/06.”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 1198/06, aletrada pela lei nº 1691/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares:
§1º ...........................................................
§2º ...........................................................
§3º ...........................................................
§4º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FHIS.
§5ºRevogado.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 8º e 9º da Lei nº1198/06.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 08 de Agosto de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro