GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe so bre a Revis ão Geral Anual dos vencimentos dos servidores vinculados ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miradouro/MG, usando de suas atribuições institucionais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Ficam revistos em 6,5700% os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados vinculados ao Poder Legislativo do Município de Miradouro, a partir de 1º de janeiro de 2017, em observância ao artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Foi utilizado como índice para a revisão geral de que trata esta lei, o INPC, IBGE referente ao período de Janeiro a Dezembro do exercício financeiro de 2016.
Art. 2º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Miradouro, 09 de fevereiro de 2017.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro