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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026

DECRETO Nº 549, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 549, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

“Revoga Decreto nº 534/2026 que Institui e Designa Comissão de Inquérito e Processo Administrativo e dá Outras Providências”.

Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas na forma da legislação em vigor, etc...

Considerando os requerimentos protocolados pelos membros da comissão solicitando suas dispensas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 534 de 31 de julho de 2026, que Institui e Designa Comissão de Inquérito e Processo Administrativo e dá Outras Providências.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Miradouro-MG, 14 de agosto de 2026.

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4343, em 20 de agosto de 2026. Código identificador 95211787: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.