GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1677 DE 19 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1677 DE 19 DE ABRIL DE 2024
“Aprova Termo de Convênio para realização de serviços, ações e atividades de saúde, que entre si celebram o Municipio de Miradouro, por intermédio da sua secretaria de saúde, órgão gestor do Sistema Único de Saúde/SUS e o Hospital São Vicente de Paulo mantido pelo centro popular pró-melhoramentos de Bom Jesus.”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado na íntegra o Convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Miradouro e o Hospital São Vicente de Paulo, em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do convênio aprovado pela presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 19 de Abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro