GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1637 DE 18 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1637 DE 18 DE MAIO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 706.000 – Transferência Especial da União no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.451.922.1.0218 –Construção de Muros e Proteção de Encostas
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$ 120.000,00
TOTAL ...................... R$ 120.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na fonte 706.000 – Transferência Especial da União – C/C 17.315-0.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Maio de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal