GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.595 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.595 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.090.2.0133 – Manutenção das atividades da Secretaria
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..............R$ 15.000,00
Fonte 1.00...........................................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.090.2.0133 – Manutenção das atividades da Secretaria
3190.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 12.000,00
Fonte 1.00.................................................R$ 12.000,00
TOTAL .............................................................. R$ 27.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
02.062.024.2.0006 – Convênio Justiça Eleitoral
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00
Fonte 1.00..........................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.131.409.2.0022 – Recepção e Hospedagem Autoridades
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
05.153.601.2.0023 – Convênio Junta Serviço Militar
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.363.211.2.0051 – Transporte Escolar Ensino Superior
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 15.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
17.512.170.2.0064 – Manutenção Serviços Esgoto
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 9.000,00
Fonte 1.00.................................................................................................R$ 9.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal