GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1665 DE 11 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1665 DE 11 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 701.000 – Outras Transferência de Convênios ou Repasses dos Estados no valor de R$ 229.369,38 ( Duzentos e vinte nove mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade: 0 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
10.302.945.1.0250 –MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE AMADOR
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado......R$ 134.678,64
33.90.30.00 – Material de consumo..............R$ 94.690,74
Fonte 701.000..................R$ 229.369,38
TOTAL ................. R$ 229.369,38
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 701.000 – Outras Transferência de Convênios ou Repasses dos Estados – C/C; 18394-6.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 11 de Março de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal