GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe Sobre Requisitos Mínimos para Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo previstos na Lei nº 1.208/2007”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado na integra, o artigo 70, da LC nº 14/2022.
Art. 2º. O art. 73, passa vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o parágrafo único:
“Art. 73. O número de servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Miradouro será o constante dos anexos, observado em todo o caso o limite de gastos previstos na legislação correlata e a disponibilidade orçamentária.”
Art. 3º - Modifica o anexo I da LC nº 14/2022, no item I – grupo de direção superior GDS e acrescenta no item 2 – Grupo de Assessoria o seguinte cargo e modalidade:
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
01 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo
de Venctos
Modalidade
de Recrutamento
Jornada
de Trabalho
Escolaridade Mínima Exigida
Chefe de Gabinete da Presidência
DS01
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Superior
Secretário Legislativo
DS 01
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Superior
Assessor de Administração, Tesouraria e Pessoal
DS 02
03
CC 02
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Total Parcial
05
02 - GRUPO DE ASSESSORIA – GAS
Denominação do cargo
Cod. de classe
Nº de cargos
Simbolo de venc
Modalidade de recrutamento
Jornada de Trabalho
Escolaridade
Assessor de Planejamento Contábil e Orçamento
AS 01
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Superior em Contabilidade
Total parcial
02
Total Geral
07
Art. 4º - Fica expressamente revogado o anexo III e IX, da LC nº 14/2022.
Art. 5º - Altera o anexo VI, tabela de vencimentos dos cargos em comissão símbolo de vencimento CC 01 e CC 02, que vigoraram com o seguinte valor:
ANEXO VI
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Simbolo de Vencimento
Vencimento Mensal em R$
CC 01
3.626,80
CC02
1.806,53
Art. 6º - Altera a letra A do anexo X descrição do cargo, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO X
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DAS FUNÇÕES
A - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO
GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: (NÍVEL SUPERIOR)
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete, realizando as tarefas pertinentes; Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao Presidente na organização e funcionamento do gabinete; Assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; Receber, preparar e expedir correspondências do Presidente; Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; Realizar a pedido do Presidente, o relatório de atividades da Câmara; Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; Cumprir as determinações do Presidente; Exercer outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO LEGISLATIVO
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO
GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: (NÍVEL SUPERIOR)
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Direção, supervisão e assessoramento na realização das tarefas; Programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade de sua área de atuação. Promover os meios adequados ao suprimento de recursos necessários ao bom desempenho da unidade que dirige. Promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência, em observância a técnicas e métodos de trabalho adotados, cumprindo e fazendo cumprir as normas e regulamentos vigentes; Assegurar o cumprimento de metas e programas estabelecidos quanto ao desempenho da unidade sob sua responsabilidade; Prestar contas junto à direção hierarquicamente superior das atividades e tarefas sob sua responsabilidade; Organizar e distribuir serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão; Informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de outro serviço da Câmara; Manter a disciplina do pessoal de sua unidade de trabalho; Despachar com o Presidente da Câmara os assuntos de sua competência; Exercer outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CONTABIL E ORÇAMENTO
FORMA DE PROVIMENTO: AMPLO LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS NIVEL SUPERIOR E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – CRC/MG.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Compete ao Assessor de planejamento contábil e orçamentário: a execução e controle da contabilidade pública a que se obriga o Poder Legislativo; organização e controle da execução orçamentária e prestação de contas do Poder Legislativo; assessoria contábil à Mesa Diretora, Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais e aos Vereadores no desenvolvimento do Processo Legislativo; estudo e elaboração de pareceres contábeis acerca das matérias em tramitação na Câmara ou em questões administrativas que exijam a participação de um profissional de contabilidade; intervenção em todas as questões relativas ao Poder Legislativo que reclamem a presença de um profissional de contabilidade.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assessor de Administração, Tesouraria e Pessoal
FORMA DE PROVIMENTO: CARGO COMISSIONADO
GRAU DE INSTRUÇÃO PARA PROVIMENTO: (NÍVEL MÉDIO COMPLETO)
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir; Assessorar e coordenar os servidores sob sua chefia, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos; Chefiar e/ou executar as atividades de licitações, contratos, contratações e compras da Câmara Municipal, bem como a emissão das autorizações de empenhos ou subempenhos relativos aos bens adquiridos ou serviços contratados; Administrar o cumprimento dos prazos de publicações legais pertinentes à área administrativa; Efetuar o controle, conferência e aceite dos serviços de terceiros e respectiva documentação de suporte visando a regular liquidação das despesas; Efetuar o controle, conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços de manutenção em geral, visando a regular liquidação da despesa; Chefiar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e reavaliação, bem como da disponibilização dos bens aos servidores e Vereadores através de registro e atualização da responsabilidade pela utilização dos bens; Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo (almoxarifado), controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos; Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e imóveis da Câmara; Acompanhar a realização de reformas, alterações ou a execução de obras ou serviços, elaborando e prestando de contas ou informações sempre que necessário; Acompanhar a execução dos contratos ou serviços tomados, inclusive a fiscalização de contratos; Chefiar os serviços de recursos humanos, atos de pessoal, controle de ponto e solicitar o cumprimento da legislação e das exigências trabalhistas, sociais e de saúde dos servidores; Coordenar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo
com as deliberações da Mesa Diretora; Assessorar os Vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à pessoal, compras, contratos, contratação de serviços, consumo de materiais e administração patrimonial; Orientar a elaboração de planilhas, controle de despesas ou respostas a pedidos de informações; Efetuar prestação de contas e informações em relação aos trabalhos e atividades sob sua gerência aos órgãos municipais, estaduais ou federais, sempre que necessário; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva chefia; Realizar outras tarefas administrativas e burocráticas de tesouraria correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as alterações promovidas na LC nº 14/2022 constantes dos artigos acima.
Miradouro-MG, 30 de janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro