GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº1382
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1382
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover Desapropriação amigável ou judicial de imóveis urbano, e dá outras providências.”
O povo do Município de Miradouro Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação amigável ou judicial do bem declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 119 de 30 de janeiro de 2014; de propriedade o Sr. Sebastião Antônio de Almeida, imóvel intitulado “FAZENDA ALEGRE”, (Lº 2 Matrícula nº 5.372).
I – A parcela sobre a qual recairá a desapropriação mede 2.000,00 m² e inicia-se no ponto 1 localizada na calçada, alinhamento da Rua Jairo José da Cunha, daí segue num rumo de 87º04’10’’NE numa extensão de 50,00m até encontrar o ponto 2, onde confronta com a Rua Jairo José da Cunha , daí a direita com rumo de 2º53’42’’SE numa distância de 40,00m até encontrar o ponto 3, onde confronta com Sebastião Antônio de Almeida , daí deflete a direita num rumo de 87º04’10’’ SW numa extensão de 50,00m até encontrar o ponto 4, onde confronta com Sebastião Antônio de Almeida, daí deflete a direita num rumo de 2º53’42’’NW numa extensão de 40,00m até o ponto 1, inicio desta descrição, confrontando com Rua Jairo José da Cunha, com área total de 2.000,00 m².
Art. 2º A necessidade publicada desapropriação é declarada com caráter urgente, sendo necessária a imediata imissão na posse definitiva do imóvel pelo Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Miradouro, 21 de fevereiro de 2014.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal