GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2026
DECRETO Nº 545 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 545 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela conta bancária do Fundo Municipal do Idoso do Município de Miradouro.”
Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas na forma da legislação em vigor, etc...
Considerando a necessidade de indicar os responsáveis pela conta bancária do Fundo Municipal do Idoso do Município de Miradouro;
Considerando que o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1752/2026, que Cria o Fundo Municipal do Idoso, dispõe que o mesmo será vinculado, administrado e gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam designados como responsáveis pela movimentação da conta bancária do Fundo Municipal do Idoso do Município de Miradouro, inscrito no CNPJ nº 65.911.396/0001-74, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Flávia da Silveira Paiva Botelho, inscrita no CPF nº 6**.***.***-*3.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Miradouro-MG, 18 de agosto de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal