GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1585 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1585 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 192.000,00 ( Cento e Noventa e Dois Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.2.0044 – Manutenção Ensino Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..............R$ 192.000,00
Fonte 1.01.......................R$ 192.000,00
TOTAL ...................... R$ 192.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.0202.2.0043 – Manutenção Administração Educação
3390.19.00 – Auxilio Fardamento..............R$ 7.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo..............R$ 11.000,00
Fonte 1.01..........R$ 18.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.0202.2.0044 – Manutenção Ensino Fundamental
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita..........R$ 9.000,00
Fonte 1.01..................R$ 9.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.0205.2.0052 – Manutenção Creche
3390.339.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 9.000,00
Fonte 1.01....................R$ 9.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.0205.2.0053 – Manutenção Pré-Escolar
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 6.000,00
Fonte 1.01.................R$ 6.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.1.0021– Const. Ref. Esc. Ens. Fund. Recurso Prefeitura
4490.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 60.000,00
4490.61.00 – Aquisição de Imóveis...............R$ 5.000,00
Fonte 1.01................R$ 65.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.931.1.0228 – Constr. Reforma/Cobertura Quadra Escolar
4490.51.00 – Obras e Instalações............R$ 40.000,00
Fonte 1.01................R$ 40.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.1.0017 – Const. Modernização Órgão Adm. Educacional
4490.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 5.000,00
Fonte 1.01.......................R$ 5.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.1.0018 – Convênio Reforma / Construção Escola
4490.51.00 – Obras e Instalações................R$ 20.000,00
Fonte 1.01.................R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.1.0024 – Construção/Ampliação Escola Fund./Pré
4490.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 10.000,00
Fonte 1.01........................R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.1.0023 – Construção Creche Municipal
4490.61.00 – Aquisição de Imóveis....................R$ 10.000,00
Fonte 1.01....................R$ 10.000,00
TOTAL ........................... R$ 192.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de novembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal