GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1584 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1584 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.2.0044 – Manutenção Ensino Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil...................R$ 300.000,00
Fonte 1.01...........................R$ 300.000,00
TOTAL ....................................R$ 300.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Ensino
Sub-unidade – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.104.2.0099 – Consórcio Intermunicipal Saúde
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 300.000,00
Fonte 1.02............................R$ 300.000,00
TOTAL ...............................R$ 300.000,00
TOTAL.............................R$ 600.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 100/101/102 - 1.7.1.1.51.1.1.99 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTA MENSAL – PRINCIPAL, 1.7.2.1.50.0.1.99 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL, 1.7.2.1.51.0.1.99 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL, 10.301.104.2.0099 OUTRAS REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS, 1.7.1.1.51.3.1.99 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de novembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal