GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1697 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1697 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Crédito Especial, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.302.967.2.0300 - TERMO COLABORAÇÃO HOSPITAL SÃO PAULO
3350.41.00 – Contribuições..............................R$ 30.000,00
Total Fonte 1.500..................R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.0104.2.0097 - MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado.......................R$ 30.000,00
Total Fonte 1.500...............R$ 30.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 06 de Setembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal