GABINETE DO PREFEITO · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1642 DE 12 DE JUNHO 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1642 DE 12 DE JUNHO 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 230.000,00 ( Duzentos e Trinta Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 230.000,00
Fonte 1.500.000 .....................R$ 230.000,00
TOTAL .................................R$ 230.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.303.923.2.0253 – MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 40.000,00
Fonte 1.500.000 .........................R$ 40.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.122.040.2.0094 – MANUT. ADMINISTRAÇÃO SAÚDE
3190.13.00 – Obrigações Patronais...................................................R$ 40.000,00
3390.35.00 – Serviço de Consultoria...........................R$ 20.000,00
Fonte 1.500.000 ...........................R$ 60.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3190.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$ 40.000,00
Fonte 1.500.000 ..........................R$ 40.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.302.938.2.0236 – MANUTENÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO HOSPITAL SAO PAULO
3350.41.00 – Contribuições.........................R$ 10.000,00
Fonte 1.500.000 ........................R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:1 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.104.2.0097 – MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA
3190.13.00 – Obrigações Patronais...................................................R$ 80.000,00
Fonte 1.500.000 .............R$ 80.000,00
TOTAL .................................R$ 230.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Junho de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal