GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1638 DE 18 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1638 DE 18 DE MAIO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.211.2.0049 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado..........R$ 40.000,00
Fonte 1.500.000 ...........................R$ 40.000,00
TOTAL .................................................R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.2.0053 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3190.13.00 – Obrigações Patronais...................R$ 40.000,00
Fonte 1.500.000 ....................................R$ 40.000,00
TOTAL ........................................R$ 40.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Maio de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal