GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.632 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.632 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 721.000,00 (Setecentos e vinte e um mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude
Sub-Unidade:1 – Fundo Municipal Saude Recurso Vinculado
10.301.104.2.0097– MANUT. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 150.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..R$ 350.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais..........................................R$ 10.000,00
Fonte 2.621.000 ..........................................R$ 510.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude
Sub-Unidade:1 – Fundo Municipal Saude Recurso Vinculado
10.301.958.2.0273– EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 105.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....R$ 36.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$ 36.000,00
Fonte 2.621.000 ...................................R$ 177.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saude
Sub-Unidade:1 – Fundo Municipal Saude Recurso Vinculado
10.305.108.2.0105– PREVENÇÃO/ COMBATE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado..............R$ 27.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais...........................R$ 7.000,00
Fonte 2.621.000 ....................................R$ 34.000,00
TOTAL ....................................R$ 721.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 28 de Março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal