GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.614 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614 DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 701.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.112.1.0047 –Abertura e Manutenção de Calçamento
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$ 900.000,00
TOTAL ..................................................................................... R$ 900.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na fonte 701.000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – C/C 17310-x.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 31 de Janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal