GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 32 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 32 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
"Dá nova redação a Lei Complementar n° 14, de 28 de junho de 2022 e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O art. 25, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o parágrafo único.
“Art. 25 - Os Cargos de provimento em comissão far-se-ão mediante ato do Presidente da Câmara Municipal de Miradouro e estão descritos no anexo I desta Lei.”
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.
Miradouro, 31 de dezembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro