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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR N° 32 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 32 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

"Dá nova redação a Lei Complementar n° 14, de 28 de junho de 2022 e dá outras providências"

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- O art. 25, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o parágrafo único.

“Art. 25 - Os Cargos de provimento em comissão far-se-ão mediante ato do Presidente da Câmara Municipal de Miradouro e estão descritos no anexo I desta Lei.”

.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.

Miradouro, 31 de dezembro de 2024.

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3930, em 3 de janeiro de 2025. Código identificador 80BD3F84: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.