GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2014
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional”
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas de capital, custeada com fonte de recursos, 1.42 – no exercício de 2014 no valor de R$ 15.721,23 (Quinze Mil, Setecentos e Vinte e Hum Reais e Vinte e três Centavos ) na seguinte dotação orçamentária:
14.00 – FUNDO ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.926.1.221 – Construção Crás
44.90.51 – Obras e Instalações
Total.....................R$ 15.721,23
Fonte: 1.42
Art.2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Anulação dotação, conforme discriminado:
02.02 – Secretaria Municipal de Administração
02.061.024.2.0011 – Manutenção Convênio Justiça
31.90.11 – Pessoal Cívil..........................R$ 7.000,00
02.01 – Gabinete Prefeito
04.182.914.2.0209 – Estruturação Defesa Cívil
33.90.36 – Out. Serv. Pessoas Físicas.....................R$ 4.000,00
33.90.39 – Out. Serv. Pessoas Jurídicas..................R$ 4.721,23
Total.....................R$ 15.721,23
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 30 de Setembro de 2014.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal