GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1759 DE 03 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1759 DE 03 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade na emissão de atestados médicos e odontológicos por profissionais que atuam no âmbito do Município de Miradouro e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito do Município de Miradouro a obrigatoriedade de legibilidade na emissão de receituários e atestados médicos e odontológicos nas unidades básicas de saúde, pronto atendimento, hospitais, clínicas e consultórios, integrantes das redes pública e privada;
Art. 2º. Os receituários e atestados de que trata esta Lei serão preferencialmente emitidos por meio digitado ou datilografado.
Parágrafo único: Excepcionalmente, será admitida a emissão manuscrita nos casos de urgência ou emergência, quando houver impossibilidade de utilização de meios eletrônicos, inclusive por ausência de energia elétrica ou falha de equipamentos, devendo, nessa hipótese, o documento ser redigido em letra legível, preferencialmente em caracteres de forma ou caixa alta, vedadas rasuras, emendas ou abreviações que comprometam sua compreensão.
Art. 3º. Os receituários e atestados deverão conter, no mínimo, as informações exigidas pelas normas dos respectivos conselhos profissionais, especialmente aquelas previstas na Resolução nº 2.381, de 02 de julho de 2024, do Conselho Federal de Medicina, e na Resolução CFO-SEC-87, de 26 de maio de 2009, incluindo:
I – Identificação completa do paciente;
II – Identificação do profissional de saúde emitente, incluindo nome e número de registro no respectivo conselho de classe (CRM, CRO);
III – A medicação prescrita, a quantidade e o tempo de uso;
IV – O tempo de afastamento concedido ao paciente;
V – A data de emissão do atestado
VI – A assinatura e carimbo ou certificação digital do profissional.
Parágrafo único: O profissional deverá, ainda, observar as disposições éticas aplicáveis, especialmente as condutas vedadas previstas no art 11 do Código de Ética Médica e art 18, VII do Código de Ética da Odontologia.
Art. 4º. Na hipótese de apresentação de receituário ou atestado com grafia ilegível que comprometa sua análise, o destinatário do documento - administração pública, empregador, atendente de farmácia, laboratório - poderá solicitar ao paciente ou interessado a apresentação de versão legível, sem prejuízo da validade do documento original, desde que confirmadas as informações junto ao profissional emitente.
Parágrafo único: O profissional responsável pela emissão deverá fornecer, de imediato, nova via legível do documento, quando solicitado pelo interessado.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o profissional à comunicação ao respectivo conselho de classe:
§ 1º Tratando-se de servidor público municipal, caberá à chefia imediata ou ao Secretário Municipal de Saúde proceder à referida comunicação, sob pena de responsabilidade administrativa;
§ 2º Constatada a omissão das autoridades mencionadas no § 1º, o Chefe do Poder Executivo deverá determinar a instauração de processo administrativo para apuração das responsabilidades.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 03 de Junho de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro