GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 10 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe Sobre Requisitos Mínimos para Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo previstos na Lei nº 1.208/2007”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - São requisitos mínimos para provimentos dos cargos de Carreira constantes da Lei nº 1.208/2007:
NOME DO CARGO
REQUISITOS MÍNIMOS
Agente Administrativo
Médio completo
Assistente Social
Superior em Serviço Social e registro no Conselho
Assistente Social NASF
Superior em Serviço Social e registro no Conselho
Auxiliar de Odontologia
Médio completo, curso de Auxiliar de Saúde Bucal e Registro no Conselho
Auxiliar de Biblioteca
Médio completo
Auxiliar de Laboratório
Médio completo, curso de Auxiliar de Laboratório e Registro no Conselho
Auxiliar de Saúde
Médio completo
Auxiliar de Secretaria
Médio completo
Auxiliar de Serviço Público
Médio completo
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Incompleto
Educador Físico NASF
Superior em Educação Física e registro no Conselho
Enfermeiro
Superior em Enfermagem e registro no Conselho
Enfermeiro PSF
Superior em Enfermagem e registro no Conselho
Engenheiro Agrônomo
Superior em Agronomia e registro no Conselho
Engenheiro Civil
Superior em Engenharia Civil e registro no Conselho
Farmacêutico
Superior em Farmácia e registro no Conselho
Fiscal de Posturas
Ensino Médio
Fiscal de Tributos
Ensino Médio
Fisioterapeuta
Superior em Fisioterapia e registro no Conselho
Fisioterapeuta NASF
Superior em Fisioterapia e registro no Conselho
Fonoaudiólogo
Superior em Fonoaudiologia e registro no Conselho
Médico PSF
Superior em Medicina e registro no Conselho
Médico Veterinário
Superior em Medicina Veterinária e registro no Conselho
Mestre de Obras
Médio completo
Motorista
Ensino Fundamental Incompleto, curso de motorista de transporte escolar e de Ambulância, ambos com no mínimo 100 horas.
Nutricionista
Superior em Nutrição e registro no Conselho
Odontólogo
Superior em Odontologia e registro no Conselho
Odontólogo PSF
Superior em Odontologia e registro no Conselho
Operador de Máquina
Ensino Fundamental Incompleto
Operário
Ensino Fundamental Incompleto
Pedreiro
Ensino Fundamental Incompleto
Psicólogo
Superior em Psicologia e registro no Conselho
Psicólogo II
Superior em Psicologia e registro no Conselho
Psicólogo CRAS
Superior em Psicologia e registro no Conselho
Secretário Escolar
Ensino Médio
Supervisor Pedagógico
Superior na área da Educação com Especialização em Supervisão Escolar.
Técnico Administrativo
Ensino Médio , curso Técnico em administração e Registro no Conselho
Técnico Agrícola
Ensino Médio , curso Técnico Agrícola e Registro no Conselho
Técnico de Enfermagem
Médio completo , curso Técnico em Enfermagem e Registro no Conselho
Técnico em Contabilidade
Ensino Médio , curso Técnico em Contabilidade e Registro no Conselho
Técnico em Laboratório
Ensino Médio , curso Técnico em Laboratório e Registro no Conselho
Técnico Em Pecuária
Ensino Médio , curso Técnico em Pecuária e Registro no Conselho
Terapeuta Ocupacional
Superior em Terapia Ocupacional e registro no Conselho
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 10 de janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)
Denominação dos Cargos
Código de
Classes
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimentos
Carga Horária
Semanal
Advogado
NS 01
01
N30
N30 A N45
20 h
Bioquímico
NS 02
02
N30
N30 A N45
20 h
Contador
NS 03
01
N49
N49 A N64
30 h
Enfermeiro
NS 04
05
N30
N30 A N45
30 h
Engenheiro Civil
NS 05
01
N30
N30 A N45
20 h
Médico
NS 06
12
N30
N30 A N45
20 h
Nutricionista
NS 07
04
N30
N30 A N45
20 h
Assistente Social
NS 08
08
N30
N30 A N45
20 h
Odontólogo
NS 09
15
N30
N30 A N45
20 h
Psicólogo
NS 10
03
N30
N30 A N45
20 h
Fisioterapeuta
NS 11
03
N30
N30 A N45
30 h
Farmacêutico
NS12
04
N30
N30 A N45
40 h
Engenheiro Agrônomo
NS 13
01
N30
N30 A N45
30 h
Veterinário
NS14
01
N30
N30 A N45
30 h
Tesoureiro
NS 16
01
N30
N30 A N45
30 h
Fonoaudiologo
NS 19
03
N30
N30 A N45
30 h
Terapeuta Ocupacional
NS 20
03
N30
N30 A N45
20 h
Médico PSF
NS 21
05
N106
N106 A N120
40 h
Enfermeiro PSF
NS 22
05
N49
N49 A N65
40 h
Odontologo PSF
NS 23
04
N18
N18 A N43
40 h
Assistente Social NASF
NS 24
03
N18
N18 A N43
40 h
Fisioterapeuta NASF
NS 25
04
N18
N18 A N43
40 h
Psicologo NASF
NS 26
01
N18
N18 A N43
40 h
Educador Físico NASF
NS 27
01
N18
N18 A N43
20 h
Psicologo II
NS 28
02
N62
N62 A N43
40 h
Médico Cardiologista
NS 29
02
N30
N30 A N45
20 h
Médico Pediatra
NS 30
02
N30
N30 A N45
20 h
Medico Ginecologista-Obstetra
NS 31
02
N30
N30 A N45
20 h
Médico Clínico Geral
NS 32
02
N30
N30 A N45
20 h
TOTAL
101
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO.
GRUPO DE NÍVEL DE ENSINO MÉDIO
Denominação dos Cargos
Código de
Classes
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimentos
Carga Horária
Semanal
Agente Administrativo
SG 01
17
N03
N03 A N18
30 h
Auxiliar de Secretaria
SG 02
06
N03
N03 A N18
30 h
Técnico de Enfermagem
SG 03
19
N03
N03 A N18
40 h
Auxiliar de Serviço Público
SG 04
20
N03
N03 A N18
30 h
Auxiliar de Biblioteca
SG 05
02
N03
N03 A N18
30 h
Auxiliar de Saúde
SG 06
30
N03
N03 A N18
30 h
Auxiliar de Laboratório
SG 07
02
N03
N03 A N18
30 h
Auxiliar de Odontologia
SG 08
10
N03
N03 A N18
30 h
Desenhista Projetista
SG 09
01
N03
N03 A N18
30 h
Digitador
SG 10
02
N03
N03 A N18
30 h
Mestre de Obras
SG 11
02
N03
N03 A N18
30 h
Telefonista
SG 12
04
N03
N03 A N18
30 h
Fiscal de Posturas
SG 13
02
N10
N10 A N25
30 h
Fiscal de Tributos
SG 14
02
N10
N10 A N25
30 h
Secretario Escolar
SG 15
07
N10
N10 A N25
30 h
Técnico Administrativo
SG 16
20
N10
N10 A N25
30 h
Técnico Agrícola
SG 17
02
N10
N10 A N25
30 h
Técnico Em Pecuária
SG18
02
N10
N10 A N25
30 h
Técnico em Laboratório
SG 19
01
N10
N10 A N25
30 h
Técnico em Contabilidade
SG20
01
N20
N20 A N35
30 h
Guarda Municipal
SG 21
15
N01
N01 A N16
40 h
Agente Comunitário de Saúde
SG 22
24
N02
N02 A N17
40 h
Agente de Combate a Endemias
SG 23
06
N02
N02 A N17
40 h
TOTAL
197
ANEXO IV
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (NFC)
Denominação dos Cargos
Código de
Classes
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimentos
Carga Horária
Semanal
TOTAL
00
ANEXO VIII
Prefeitura Municipal de MIRADOURO Correlação de Cargos
I – Grupo de Nível de Ensino Médio – NM
Situação Anterior
Situação Atual
Denominação
Denominação
Agente de Saúde
Auxiliar de Saúde
Auxiliar Administrativo
Agente Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Enfermagem
Escriturário
Técnico administrativo
Oficial administrativo
Técnico administrativo
Auxiliar de Escriturário
Auxiliar de serviço público
----
Digitador
----
Agente Epidemiológico
Soldador
Motorista
Mecânico
Motorista
Carpinteiro
Pedreiro
Vigia
Guarda Municipal
Agente Epidemiologico
Agente de Combate a Endemias