GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2019
“INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO ART. 17, INCISO I DA LEI 8.666 DE 1993, SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE MIRADOURO-MG.”
GABINETE DO PREFEITO
“INSTITUI E NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS IMÓVEIS E BENFEITORIAS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E PARA OS FINS ESPECIFICADOS NO ART. 17, INCISO I DA LEI 8.666 DE 1993, SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE MIRADOURO-MG.”
DECRETO N° 355 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
“Institui e nomeia comissão para avaliação prévia dos imóveis e benfeitorias declarados de utilidade pública para fins de desapropriação e para os fins especificados no art. 17, inciso I da Lei 8.666 de 1993, situados neste Município de Miradouro-MG.”
O PREFEITO DE MIRADOURO-MG, no exercício de suas atribuições constitucionais, na forma prevista nos arts. 2º e 6º da Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 c/c o art. 64, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 17 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais disposições legais que se lhes aplicar.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação Prévia de Imóveis e benfeitorias declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação.
Parágrafo Primeiro. Para integrar e compor a comissão instituída neste artigo, ficam nomeados os seguintes membros:
I – Célio Magno Queiroz de Lacerda.
II – Vanessa Montes Machado.
III – Maria Helena Elmor Moor.
IV – Renata Gomes Carvalho Tofani.
Parágrafo Segundo. Fica indicado como presidente desta comissão, o Sr. Célio Magno Queiroz de Lacerda, nomeado no inciso I do parágrafo anterior.
Art. 2º. Compete à comissão:
Promover a avaliação de terrenos e benfeitorias declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação.
Promover a avaliação de terrenos e benfeitorias para os fins especificados no art. 17, inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Miradouro-MG, em 20 de setembro de 2019.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal