GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2021
LEI Nº 1524/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1524/2021
“Aprova Termos de Convênios Para Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam aprovados na íntegra Termos de Convênios Para Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes firmados entre o Município de Miradouro de Miradouro e os Municípios de Barão do Monte Alto, Laranjal, Palma e Vieiras, em anexo, que são partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do convênio aprovado pela presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 20 de março de 2021
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal