Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2021

LEI Nº 1524/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1524/2021

“Aprova Termos de Convênios Para Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes”

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam aprovados na íntegra Termos de Convênios Para Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes firmados entre o Município de Miradouro de Miradouro e os Municípios de Barão do Monte Alto, Laranjal, Palma e Vieiras, em anexo, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do convênio aprovado pela presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 20 de março de 2021

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2973, em 24 de março de 2021. Código identificador 7AE4FF65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.