GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1695 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1695 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 410.000,00 (Quatrocentos e Dez Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3390.30.00 – Material de consumo...............R$ 100.000,00
Fonte 1.500.000 .................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3390.30.00 – Material de consumo...............R$ 30.000,00
Fonte 1.500.000 ............R$ 30.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.923.2.0214 – MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado....R$ 50.000,00
Fonte 1.500.000 ..........R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Assist. Social
08.244.090.2.0133 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil............R$ 20.000,00
Fonte 1.500.000 ..............R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
Sub-Unidade:0 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
12.365.205.2.0143 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR 70%
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.....R$ 100.000,00
Fonte 1.540.000 ..................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.103.2.0102 – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil...R$ 15.000,00
Fonte 1.600.000 .........................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.103.2.0103 – PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO SAÚDE
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil....R$ 65.000,00
Fonte 1.600.000 .......................R$ 65.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.305.108.2.0105 – PREVENÇÃO/ COMBATE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil....R$ 30.000,00
Fonte 1.600.000 ............................R$ 30.000,00
TOTAL ..................................R$ 410.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente E Saneamento
Sub-Unidade:0 – Secretaria Meio Ambiente E Saneamento
17.512.119.1.0038 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO REDE PLUVIAL
4490.51.00 – Obras e Instalações....................R$ 100.000,00
Fonte 1.500.000 ......................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.202.1.0018 – CONVÊNIO REFORMA / CONSTRUÇÃO ESCOLA
4490.51.00 – Obras e Instalações................R$ 30.000,00
Fonte 1.500.000 ..................R$ 30.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:0 – Secretaria de Obras e Interior
15.752.414.1.0294 – AMPL. DAS REDES DE ENERG ELETRICA E ILUMINAÇÃO PUB
4490.51.00 – Obras e Instalações......................R$ 50.000,00
Fonte 1.500.000 ...................R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric., Pec. Abastecimento
Sub-Unidade:0 – Secretaria de Agric., Pec. Abastecimento
20.606.926.1.0223 – CAMARA DE CLIMATIZAÇÃO DE FRUTAS
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 20.000,00
Fonte 1.500.000 ...............................R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
Sub-Unidade:0 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
12.365.205.1.0251 – CONSTRUÇÃO E OU REFORMA CRECHE
4490.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 100.000,00
Fonte 1.540.000 .........R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.103.2.0102 – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA
3390.30.00 – Material de consumo................R$ 65.000,00
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica...R$ 15.000,00
Fonte 1.600.000 ..................R$ 80.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.104.1.0058 – CONSTRUÇÃO REFORMA POSTO DE SAÚDE
4490.51.00 – Obras e Instalações.......................R$ 30.000,00
Fonte 1.600.000 ......................R$ 30.000,00
TOTAL .........R$ 410.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Agosto de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal