GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1713 DE 17 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1713 DE 17 DE MARÇO DE 2025
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro/MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 2621 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 536.800,00 (Quinhentos e trinta e seis mil e oitocentos reais), para atender as despesas de custeio e Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.301.921.1.0217 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...............R$ 304.800,00
Total Fonte 2.621.......................R$ 304.800,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.301.964.2.0286 - MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO REPARAÇÃO E ADAPTAÇÃO UBS
3.3.90.30 – Material de uso e consumo...................R$ 130.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 40.000,00
Total Fonte 2.621....................R$ 170.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.302.600.2.0299 - REPASSE PARA ENTIDADES - GESTAO PLENA SUS
3.3.50.41 – Contribuições.........................................................................R$ 47.000,00
Total Fonte 2.621.......................................................................................R$ 47.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.301.920.1.0216 - MANUT. CONSERV. REPARAÇÃO ADAPTAÇÃO FARMACIA MINAS
3.3.90.30 – Material de uso e consumo.................R$ 7.500,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................R$ 7.500,00
Total Fonte 2.621...................R$ 15.000,00
TOTAL.........................R$ 536.800,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, valor R$ 536.800,00.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 17 de março de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal